Já se foi o tempo em que para se ter o seu negócio legalizado dava a maior dor de cabeça e era muito caro. Com a criação do cadastro do Microempreendedor Individual (MEI), empreendedores de pequenos negócios podem sair da informalidade e terem muitos auxílios assegurados pela lei. Conheça os 13 principais benefícios de ser tornar um MEI, serviço oferecido pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto – ADOP.

1 - Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença; aposentadoria por idade, desde que tenha contribuído por, no mínimo 15 anos; aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, desde que tenha contribuído por, no mínimo 15 meses.

2- Contratação de funcionários com menor curto

Poder registrar até 1 empregado, com encargos reduzidos - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de encargos de R$ 86,68. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

3- Isenção de taxas para registro de empresa

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo, basta acessar o site do Portal do Empreendedor.

A única obrigação do MEI é o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

4- Ausência de burocracia

Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração de imposto de renda anualmente sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado. Lembramos que o teto para faturamento bruto do MEI  é de R$60 mil por ano.

5- Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

Com a formalização o Empreendedor terá mais facilidade de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como: Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõem de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

6- Compras e venda em conjunto

Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.

A Lei faculta a união de Microempreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

7- Redução de carga tributária

Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 45,40 por mês, fixo. Além de permitir ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

8- Controles muito simplificados

Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet. O MEI está desobrigado de ter um contador.

9- Emissão de alvará pela internet

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual a autorização inicial (licença ou alvará provisório) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial. Posteriormente, e Prefeitura Municipal fica a cargo de elaborar o alvará definitivo.

10- Facilidade para vender para o Governo

O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado, possuir CNPJ e estar com todas as CND’s em dia.

11- Apoio técnico do SEBRAE para organização do negócio

O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.

12- Possibilidade de crescimento como microempreendedor

Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os empresários de grandes empresas não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável.

13- Segurança jurídica

Segurança Jurídica - formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Na ADOP você gasta apenas quinze minutos para se formalizar como MEI e já sai com seu CNPJ e alvará em mãos. Nosso horário de atendimento é de 9h até 12h e de 13h30 até 17h. Estamos localizados na Rua Padre Rolim, 800, Sala H, Bairro São Cristóvão, em Ouro Preto.

Para mais informações e agendamentos para formalização, o nosso telefone é 31 3551-1365.