O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI’s) possam fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano de 2016 termina no dia 31 de maio. O MEI pode preencher a DASN diretamente no Portal do Empreendedor de forma gratuita ou na Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP), munido do CNPJ e CPF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

O profissional deve declarar o faturamento do ano de 2016, tendo em mãos os valores totais (em reais) das notas fiscais emitidas, do que foi recebido em dinheiro, e do que foi recebido via máquina de cartão (se for o caso). O valor do investimento para fazer a declaração na ADOP é de R$20. O documento é obrigatório e, quando não entregue, gera multa com juros diários e pode tornar irregulares o CNPJ e o CPF do microempreendedor junto à Receita Federal. 

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 

Entre as vantagens oferecidas por meio da formalização como MEI estão o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.  

A ADOP já formalizou cerca de 900 novos microempreendedores no município desde 2011, quando passou a oferecer o serviço, e estima que mais de 700 deles devam fazer a declaração em 2017, segundo os índices de sobrevivência dos pequenos negócios no município, onde a cada 100 pequenos negócios abertos, 86 permanecem em atividade após dois anos. Para mais informações sobre a DASN, o telefone da ADOP é (31) 3551-1365.